AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL

Autores

  • Andrew William Pires Beserra ATHON Ensino Superior
  • Rubens José Kirk de Sanctis Júnior ATHON Ensino Superior
  • Eduardo Antonio Pires Munhoz ATHON Ensino Superior

Palavras-chave:

auxílio-doença parental; fundamentação legal; PLS 286/2014.

Resumo

O objetivo principal deste artigo é discutir e analisar os pontos positivos e
negativos do benefício de auxílio-doença parental, ainda não tipificado, trazendo, para
isto, os posicionamentos favoráveis à concessão, sua fundamentação legal e os
precedentes judiciais, bem como os posicionamentos desfavoráveis à concessão,
caracterizado, especialmente, pelo respeito ao princípio da separação dos poderes. Ao
final, será apresentado o Projeto de Lei do Senado 286/2014 da Senadora Ana Amélia o
qual visa incluir o artigo 63-A criando uma nova espécie de benefício

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Publicado

2023-02-20

Edição

v. 5 n. 2 (2020): Revista Olhar - ATHON Ensino Superior

Seção

Articles