A NOVA LEI DOS DISTRATOS NOS COMPROMISSOS DE VENDA E COMPRA

Resumo

: O presente trabalho aborda a lei nº 13.786/2018, também conhecida como a Nova
Lei dos Distratos, e sua aplicabilidade nos compromissos de venda e compra de bens
imóveis, incluindo tanto as incorporações imobiliárias, instituídas pela lei nº 4.591/64 (Lei
de Incorporações Imobiliárias), quanto os loteamentos, regulamentados pela lei nº 6.766/79
(Lei de Loteamentos)