LINHAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS, PRIVACIDADE E DEFESA DO CONSUMIDOR

Abstract

: Objetiva-se neste artigo traçar linhas gerais sobre a proteção de dados pessoais,
que em suma fundamenta-se no direito à privacidade. Para tanto, partiremos dos conceitos
básicos para a compreensão do tema, iniciando pela evolução geracional da proteção de
dados e do conceito de privacidade. São apresentados ainda, princípios norteadores da
proteção de dados, assim como os direitos subjetivos do titular dos dados. Posteriormente
trataremos da problemática dos riscos ao consumidor no que tange a privacidade e a
projeção errônea através de dados não fidedignos, além de abordar a possibilidade de
discriminação baseada nos dados pessoais de um indivíduo. Por fim, traremos de forma
sucinta a regulamentação da proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro.