VEDAÇÃO AO CASAMENTO INFANTIL E APLICAÇÃO DA LEI 13.811/2019 ÀS UNIÕES ESTÁVEIS

Abstract

Este artigo tem por objetivo apresentar de forma breve a evolução histórica e
legislativa das hipóteses do casamento entre menores de dezesseis anos, a qual culminou
com a promulgação da Lei 13.811/2019, que alterou sensivelmente a redação do artigo
1.523 do Código Civil Brasileiro, na tentativa de erradicar o chamado “casamento
infantil”. Ademais, com a evolução de tais conceitos, são apresentadas as problemáticas
e falhas advindas com a edição de tal espécie normativa, haja vista a ausência de sanção
prevista quando da contração de matrimônio por aqueles que sequer alcançaram a idade
núbil exigida. Finalmente, passará também pelos conceitos de união estável, o regramento
jurídico fixado para tanto, bem como a possibilidade de aplicação da nova Lei às uniões
não maritais.