ANÁLISE DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

Abstract

O direito a saúde é reconhecido como direito e garantia fundamental, previsto
na Constituição Federal, caracterizando-se como dever do Estado. O atendimento de tal
dever passa pela adoção de políticas públicas pertinentes, gestão da estrutural e
orçamentária, além de outros aspectos. Além disso, a judicialização de casos de saúde
tem tornado esse cenário ainda mais complexo. Estre trabalho se dispôs a discutir o
comportamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na prestação jurisdicional da saúde
no Brasil, analisando o recente julgamento no Recurso Especial 1.657.156 – RJ, para
tanto utilizou-se do método indutivo, através de pesquisa jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça de forma a analisar o voto de cada ministro dos quais fazem parte do
colegiado. Ao final apresentam-se as conclusões, demonstrando a necessidade de
mudanças na forma de prestação jurisdicional da saúde no Brasil.