CONSIDERAÇÕES ACERCA DA COISA JULGADA E SEUS REFLEXOS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO
Palavras-chave:
: Coisa Julgada; Controle de Constitucionalidade; Ação RescisóriaResumo
Este trabalho visa elucidar o recente posicionamento do Supremo Tribunal
Federal, em matéria tributária, acerca de decisões judiciais transitadas em julgado que se
embasaram em dispositivo legal posteriormente declarado inconstitucional. Para melhor
compreensão, o estudo inicia-se definindo e pormenorizando a garantia constitucional da
Coisa Julgada, adentrando, inclusive, nas definições da Coisa Julgada inconstitucional,
formal e material. Após entendimento do instituto, mister examinar os mecanismos de
controle de constitucionalidade, a saber, controle concentrado e difuso, para então
evidenciar a necessidade de equilíbrio entre os princípios da Supremacia da Constituição
Federal, Legalidade, Isonomia, Segurança-Jurídica e Livre-Concorrência. Finalmente,
estuda-se o cabimento da Ação Rescisória, buscando, ao final, um panorama sobre o
entendimento da temática pela corte suprema no decorrer dos anos, com a consequente
compreensão das teses formuladas no julgamento dos temas 881 e 885.
