A PRISÃO DOMICILIAR NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Abstract

O presente artigo traz dados sobre o encarceramento em massa no sistema
prisional brasileiro e a resistência por parte dos Magistrados para a aplicação de medida
cautelar diversa da prisão. Sendo a prisão domiciliar uma espécie de medida cautelar,
substitutiva da prisão preventiva, tem como objetivo o não encarceramento sob o
fundamento da menor lesividade ao indivíduo. O artigo trata também da decretação de
prisão domiciliar pelo Habeas Corpus coletivo nº 143641/SP, que determinou que
mulheres presas e com filhos menores de 12 anos tenham o direito de responder ao
processo em prisão domiciliar. Admite-se, desta forma, a falha no sistema prisional
brasileiro e garante-se a dignidade e a proteção das mulheres e crianças, procurando ainda
diminuir o índice da população carcerária a fim de combater a cultura do encarceramento
de massa.