SEGURANÇA JURÍDICA

Resumo

O artigo tem o objetivo de detalhar as nuances da segurança jurídica, consistentes com
um princípio cujo fundamento é a garantia da estabilidade das relações jurídicas, com fulcro nas
leis promulgadas pelo Estado, visando o bem dos cidadãos e o controle da conduta social. Sob a
égide de direito fundamental, a segurança jurídica protege os cidadãos, antecipando as
consequências diretas de seus atos.