A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E OS DESAFIOS DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS DA LEI 11.340 (MARIA DA PENHA)

Resumo

: O artigo a seguir tem por finalidade apresentar e analisar a violência doméstica
contra a mulher e os desafios das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340
(Lei Maria da Penha) e apontar as razões e motivos do porquê a lei ser tão falha em
cumprir seu objetivo que é a proteção das mulheres, e apontar maneiras pacíficas de
resolver seus conflitos por meios lícitos elencados na atual legislação. Esse trabalho,
portanto, objetiva discorrer sobre os métodos inexistentes na legislação atual para dispor
sobre as medidas cabíveis para a proteção das mulheres e os conflitos oriundos que
encontram ainda sim presentes, embora encontre respaldo a luz do Código de Processo
Civil e as leis correlatadas e todos os impactos que ocorrerão com sua aplicação.